DA REDAÇÃO | PORTO VELHO-RO | O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, o Refis, está sendo motivo de um jogo de empurra-empurra entre a Prefeitura e a Câmara Municipal. Motivo: o projeto ainda não foi sancionado, e, de certa forma prejudicando centenas de empresários e pessoas físicas que estão impossibilitados de repactuar suas dívidas com o fisco.
A polêmica foi tema de debates na sessão da Câmara Municipal na tarde de segunda-feira, 04.03, pelo vereador Everaldo Fogaça. Segundo ele, a Procuradoria Geral do Município informou que o Legislativo Municipal não encaminhou o projeto aprovado há quase três meses para a sanção do prefeito. A questão agora é saber se ainda há tempo hábil para a sanção, pois o período eleitoral pode inviabilizar a aprovação do Refis.
O presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no ato da denúncia, respondeu à polêmica e garantiu que todos os projetos que são votados na Casa são (ou foram) encaminhados em tempo hábil ao Executivo e, de certa forma, desmentiu as declarações da Procuradoria Geral do Município: “O projeto foi enviado ao Executivo que não vetou, não analisou o projeto Refis, e o projeto voltou para a Casa (Câmara Municipal)”, disse Márcio Pacele.
O presidente disse que, atualmente, o Projeto Refis está na Procuradoria da Câmara Municipal sendo analisado para saber se pode ser publicado, por causa do período eleitoral. Na sequência, o vereador Everaldo Fogaça observou que, esteve na Procuradoria junto com vários empresários e foi informado de que realmente o projeto não foi vetado e que era possível o Legislativo Municipal promulgá-lo.
A questão é que a Prefeitura, sendo a autora do projeto, tem interesse em sua aprovação para aumentar a arrecadação em decorrência da queda nos valores dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM), mas não quis sancioná-lo. O projeto chegou dia 13 de dezembro de 2023 na Câmara Municipal e foi aprovado no dia seguinte por causa de sua importância econômica e urgência pelas proximidades do recesso e das festas natalinas daquele ano.
A vereadora Ellis Regina saiu em defesa dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal ressaltando que “a votação ocorreu em tempo hábil e que Márcio Pacele corre o risco de ser impedido, caso resolva promulgar o projeto, sem respaldo. É preciso saber na Prefeitura, vereador Everaldo Fogaça, por que a Prefeitura não quis sancionar um projeto que foi amplamente divulgado na mídia do município”, questionou.
